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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA

Publicado em 23 de junho de 2022 | Edição nº 1137 | Ano VI

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= = PORTARIA Nº 10/2022 = =

O Presidente da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra/SP, Sr. Vereador Ricardo Borges Schmidt,

Considerando a publicação da Lei nº 1.293/2022, que institui o regime de dedicação exclusiva para carreira da Advocacia Pública da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra/SP;

Considerando a opção realizada pelo Procurador Jurídico no dia 15 de junho de 2022;

Resolve:

Art. 1º Fica deferida a opção pela exclusividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Joaquim da Barra/SP, 15 de junho de 2022.

Ricardo Borges Schmidt

Presidente da Câmara Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.