IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 22 de junho de 2022 | Edição nº 1220 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.526, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.352, de 21 de junho de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinados a instalação de cozinha piloto experimental, visando incrementar a capacidade de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.334.0106.1020.0000 Convênio – Instalação de Cozinha Piloto Experimental (Cozinhalimento)
Ficha 440: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.100,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 510.000)
Ficha 441: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 19.900,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 510.000)
Ficha 442: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.090)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 90.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: .......................................... (subtotal) .................................... R$ 60.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios) em virtude do Convênio Processo nº SAA-PRC-2021/15011 firmado com a prefeitura do município de Indiaporã ................................................ R$ 60.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$ 30.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 396: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 90.000,00
Art. 2º Na função 08 (Assistência Social), fica incluída a subfunção 334 (Fomento ao Trabalho), ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), incluído o Projeto 1020 (Instalação de Cozinha Piloto Experimental (Cozinhalimento)) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de junho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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