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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 22 de junho de 2022 | Edição nº 734 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.464 DE 22 DE JUNHO DE 2022.

"APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BRODOWSKI, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Es­tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que instituiu o novo marco regulatório do saneamento no Brasil e estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, determinou a elaboração e aprovação do Plano de Saneamento Básico como instrumento de planejamento das ações do Poder Público;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, trazido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e a consequente necessidade de revisão do Plano Municipal de Saneamento de Água e Esgotamento para a adequação e conformidade com o que lá estabelecido;

CONSIDERANDO que referida revisão foi objeto de consulta pública durante o período de 27 de abril a 29 de maio de 2022, no sítio eletrônico da prefeitura, e apresentado à sociedade através de audiência pública, realizada na Câmara Municipal no dia 13 de maio de 2022, tudo nos termos do que estabelecido na publicação de 25 de abril de 2022, no Diário Oficial do Município;

RESOLVE:

ARTIGO 1o. Fica aprovado a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Brodowski-SP.

Parágrafo Único. A partir da publicação deste Decreto, a integra da revisão do Plano Municipal de Água e Esgotamento Sanitário mencionado no caput estará disponível para consulta na página oficial do Município no site www.brodowski.sp.gov.br.

ARTIGO 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vai desde já afixada e publicada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Brodowski/SP, 22 de Junho de 2022.

JOSÉ LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.