IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 24 de junho de 2022 | Edição nº 876 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N. 5.987, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre alteração no Anexo I-A da Lei Municipal nº 5.880, de 22 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a concessão de subvenção social e contribuições às entidades que especifica nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores e dá outras providências”, nos termos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à entidade “Associação Centro de Cidadania SMP”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, na tabela “SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS ESTADUAIS” constante do Anexo I - A da Lei Municipal nº 5.880, de 22 de dezembro de 2021, conforme segue:
ANEXO I - A
(...)
SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS ESTADUAIS
(...)
02 | Poder Executivo | ||||
02.04 | Secretaria de Assistência e Inclusão Social | ||||
02.04.04 | Fundo Municipal de Assistência Social – Convênio/Transferências | ||||
08.244.0049.2.213 | Proteção Social Especial de Alta Complexidade | ||||
3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais |
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| (...) |
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| Associação Centro de Cidadania SMP | 104.088,50 |
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381.440,22 | |||||
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 22 de junho de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
