IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 27 de junho de 2022 | Edição nº 651 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70, VIII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que determina que, “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
CONSIDERANDO, o disposto do art. 103, da Lei Complementar 07 de 29 de dezembro de 2014, que determina que, “A revisão geral anual dos profissionais da educação básica do município de Taciba será realizada anualmente, através de Lei específica, sempre no mês de janeiro de cada exercício, adotando-se a variação do IPC/FIPE apurado no período, assegurando-se para todos efeitos, o valor mínimo fixado como piso nacional do magistério da educação básica”.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 015/2022, que equiparou o piso salarial dos servidores do quadro do magistério público ao piso nacional da categoria, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, foi promulgada somente em 18 de abril de 2022 e nada previu sobre os efeitos retroativos.
D E C R E T A:
Art. 1º - O pagamento da diferença de 15,83% (quinze vírgula oitenta e três por cento), a título de Revisão Geral Anual, com finalidade de equiparar o piso salarial dos servidores públicos municipais do quadro do magistério ao piso nacional da categoria, autorizado pela Lei Complementar nº 015/2022, de 18 de abril de 2022, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Taciba em 06 (seis) parcelas mensais, a serem pagas nas competências dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taciba, 22 de junho de 2022.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ODETE LUIZA DE SOUZA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
