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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 27 de junho de 2022 | Edição nº 1662 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14 660, de 24 de junho de 2022

(Altera valores de abono concedido pelo Decreto nº 13.868, de 25 de janeiro de 2022, proveniente de saldo de recursos financeiros do ano de 2021, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 468, de 25 de janeiro de 2022, ao servidor que especifica)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado valor de abono concedido pelo Decreto nº 13.868, de 25 de janeiro de 2022, proveniente de saldo de recursos financeiros do ano de 2021, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 468, de 25 de janeiro de 2022, ao servidor que especifica, abaixo relacionado:

Matrícula

Valor anterior

Valor Atual

53627/1

R$ 1.400,00

R$ 3.680,00

Art. 2º O pagamento da diferença ou a restituição do valor pago indevidamente, será efetuado no mês de junho de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de junho de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Ederson Marcelo Batista

Secretário Municipal da Educação

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.