IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 29 de junho de 2022 | Edição nº 635 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 156 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA PARA APURAR AUTORIA E MATERIALIDADE DE POSSÍVEL ILÍCITO ADMINISTRATIVO IMPUTADO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANILMA MURILA BISPO BASTOS, AGENTE ADMINISTRATIVO LOTADA NO DETRAN – SP - UNIDADE DE ZACARIAS-SP, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o contido na representação do Chefe de Gabinete Adilson Lopes Teixeira, cujo teor retrata possível irregularidade cometida por terceiros quando da prestação de serviços de troca de placas veiculares junto à Unidade do DETRAN de Zacarias-SP.
CONSIDERANDO que do contexto da representação e dos elementos indiciários (áudios de whatsapp) infere-se possível cometimento de atos ilícitos por servidora pública municipal designada para funcionar junto à Unidade do DETRAN de Zacarias-SP.
CONSIDERANDO que através do Ofício nº 058/2021, a servidora pública municipal Anilma Murila Bispo Bastos, RG ***.556.109-* e CPF ***984238**, titular do cargo efetivo de agente administrativo, na data de 03 de março de 2021 passou a ser responsável pelo atendimento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, na Prefeitura Municipal de Zacarias.
CONSIDERANDO a necessidade de se apurar autoria e materialidade e eventual responsabilidade pelo evento para a tomada de providências necessárias.
CONSIDERANDO que é dever da autoridade municipal, independentemente de apuração criminal, apurar administrativamente os fatos em relação a todos os envolvidos.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Preliminar para a apuração dos fatos citados na representação e demais documentos.
Art. 2º - Nomear, o servidor municipal abaixo relacionado, pessoa da mais alta competência, dignidade, responsabilidade, apto para desenvolver as funções outorgadas, para conduzir a apuração dos fatos quanto a sua autoria e materialidade, elaborando ao final o devido relatório e submetê-lo a esta Autoridade para a tomada de providências:
1) Benilson Gomes Costa – Procurador Jurídico.
Parágrafo único: a fim de melhor cumprir o seu mister, delego ao servidor Benilson Gomes Costa – Procurador Jurídico – a competência de requisitar documentos em repartições públicas ou privadas, bem como requisitar o apoio de outros servidores para a realização de diligências ou atos administrativos, sob pena da recusa imotivada caracterizar desobediência à ordem legal e ensejar responsabilização civil e administrativa-disciplinar.
Art. 3º - Para exercer a presente função extraordinária, o servidor municipal Benilson Gomes Costa não fará jus a gratificação prevista no artigo 133, inciso III, da Lei 449 de 10 de novembro de 2003.
Art. 4º - Dê-se conhecimento ao servidor encarregado da Sindicância ora nomeado das atribuições e responsabilidades de suas funções, na forma da lei, o qual poderá ausentar-se temporariamente de suas funções durante o tempo necessário para a realização dos trabalhos e ou perceber horas extras se necessário estender seu normal expediente de trabalho.
Art. 5º - Em razão da presença de indícios de infração penal cometida pelo servidor indicado, ao final, comunique-se à Autoridade Policial ou o MP para as providências que entenderem necessárias e cogentes.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos sete (07) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e dois (2022).
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
ADILSON LOPES TEIXEIRA
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
