IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de junho de 2022 | Edição nº 1092 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.017, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.256, de 20/06/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0301 - Funcional: 10.302.0075-1.661
4.4.50.42.21 - 08 – 310.0000 - Auxílio Social - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins.............................................................................R$ 40.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito autorizado pelo artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0324 - Funcional: 10.302.0075-2.083
3.3.50.43.25 - 08 – 310.0000 - Subvenção Social - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins............................................................................R$ 40.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 23 de junho de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 23 de junho de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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