IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de junho de 2022 | Edição nº 1092 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.999, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.246, de 06/06/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 0700 - Funcional: 08.244.0081-2.491
3.3.90.30.00 - 05 – 800.0013 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 25.000,00
Ficha: 0702 - Funcional: 08.244.0081-2.491
3.3.90.32.00 - 05 – 800.0013 - MATERIAL, BEM OU SER. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..........................................................R$ 5.000,00
Ficha: 0706 - Funcional: 08.244.0081-2.491
3.3.90.39.00 - 05 – 800.0013 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............................................................R$ 65.000,00
Ficha: 1048 - Funcional: 08.244.0081-2.993
3.3.90.30.00 - 05 – 800.0013 - MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 50.000,00
Ficha: 1049 - Funcional: 08.244.0081-2.993
3.3.90.32.00 - 05 – 800.0013 - MATERIAL, BEM OU SER. PARA DIST. GRATUITA..........................................................................R$ 25.000,00
Ficha: 1050 - Funcional: 08.244.0081-2.993
3.3.90.36.00 - 05 – 800.0013 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................................................R$ 25.000,00
Ficha: 1051 - Funcional: 08.244.0081-2.993
3.3.90.39.00 - 05 – 800.0013 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........................................................................R$ 100.000,00
Ficha: 1056 - Funcional: 08.244.0081-2.491
3.3.90.36.00 - 05 – 800.0013 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.................................................................................R$ 5.000,00
Total da Suplementação.........................................................R$ 300.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, de acordo com transferências de recursos do Governo Federal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à Emenda de Relator nº 352710820210002, do Deputado Federal Vinícius Carvalho, e Ações de Incremento para fins de custeio que visam a estruturação da Rede de Serviços do SUAS, referente à Portaria nº 150, de 10/12/2021.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 08 de junho de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 08 de junho de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
