IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 27 de junho de 2022 | Edição nº 322 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 134, de 27 de Junho de 2022.
“Designa Agente Fiscal para acompanhar e fiscalizar o contrato advindo do Processo Administrativo nº 1324/2022, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Campina.”
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, No uso de suas Atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar Sra Giovanna Vian Toledo, portadora do RG nº ***.790.295-* e inscrita no CPF nº ***418648**, ocupante do cargo de Procuradora Municipal; para atuar como Agente Fiscal; a fim de fiscalizar a execução de contratos/ajustes advindos do Processo Administrativo nº 1324/2022, tendo como objeto: Contratação de Serviços Especializados em Assessoria ou Consultoria Preventiva, no Campo do Direito Administrativo, compreendendo Estudos, Pareceres, Assessoria e Consultoria Técnica, Especialmente Defesa de Causas Administrativas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Campina, nos termos da portaria 069/2013.
Art.2° -Os fiscais poderão convocar técnicos ou se valer de laudos emitidos por equipe técnica para acompanhamento da execução contratual.
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 27 de Junho de 2022.
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Jucemara Fortes do Nascimento
Prefeita Municipal
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