IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de junho de 2022 | Edição nº 1092 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.020, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o processo de credenciamento e funcionamento de Instituição de Educação Infantil no município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95 e Deliberação CME nº 10/14 e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria de Educação de Lins, bem como nas orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado, no endereço abaixo relacionado, o funcionamento da seguinte Escola de Educação Infantil, pelo período de 03 (três) anos, a partir dede 05 de maio de 2022, conforme estabelecido no artigo 10, da Deliberação nº 10/14, do Conselho Municipal de Educação:
I - Instituto de Educação Infantil “Nossa Senhora Aparecida”
End.: Rua Alípio Carlos de Carvalho, nº 65 – Monsenhor Luiz Gonzaga Pasetto
Mantenedor – Sociedade Creche “Nossa Senhora Aparecida”
CNPJ- MF nº 51.505.972/0001-79
Atendimento – alunos de 04 (quatro) meses até 03 (três) anos de idade.
Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.
Art. 3º - A Secretaria de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 24 de junho de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 24 de junho de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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