IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 07 de julho de 2022 | Edição nº 1670 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 648, de 20 de junho de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 3.912.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.912.000,00 (três milhões, novecentos e doze mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
57 04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
73 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
199 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 5.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
300 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 150.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
313 12.361.0006.2027.0000 Formação Continuada 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
361 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 50.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
428 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 130.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
447 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 3.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
482 12.361.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 1.084.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
484 12.361.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 272.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
494 12.362.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
512 12.365.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 715.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
514 12.365.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 811.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
621 23.691.0013.2041.0000 Manut. das Atividades da Divisão de Relação e Fom. 2.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1118 17.512.0020.1007.0000 Drenagem Urbana 500.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1128 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 40.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1129 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1130 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 10.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1313 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1465 26.782.0030.1036.0000 Modernização da Frota Operacional 70.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1621 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 1.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
1874 04.124.0043.2119.0000 Manut. das Atividades da Ouvidoria Geral do Mun. 7.500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL ................................. R$ 3.912.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
41 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 500,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
47 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 1.000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
223 04.122.0005.2021.0000Manutenção do Centro Comunitário 5.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
263 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
266 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundam. 130.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
333 12.365.0007.2026.0000 Transporte de Alunos 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
408 12.361.0006.2027.0000 Formação Continuada 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
464 12.365.0007.2032.0000 Parceria com as OSC's 50.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
477 12.361.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 300.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
478 12.361.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 532.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
481 12.361.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 1.000.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
511 12.365.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 500.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
513 12.365.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 560.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
520 12.362.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
524 12.363.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
593 08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 2.000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1115 16.482.0020.1003.0000 Aquisição de Imóveis 500.000,00 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1159 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 20.000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
1160 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 40.000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
1332 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 20.000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1466 26.782.0030.1037.0000 Implantação de Semáforos 16.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1499 26.782.0030.2097.0000 Manutenção da Escola Mirim de Trânsito 35.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1500 26.782.0030.2097.0000 Manutenção da Escola Mirim de Trânsito 10.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1501 26.782.0030.2097.0000 Manutenção da Escola Mirim de Trânsito 9.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1634 08.244.0038.2106.0000 Estr. da Rede Soc. de Proteção Social Básica 1.000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
1850 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 1.500,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
1859 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 6.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL ............................... R$ 3.912.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de junho de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
