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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 07 de julho de 2022 | Edição nº 885 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.624, DE 06 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA, visto que a ela são atribuídas irregularidades no cumprimento de cláusula do Contrato nº 01/2022 oriundo do Pregão nº 105/2021, Processo nº 6727/2021.

I – Indicar a Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 17.561, de 13 de junho de 2022, alterada pela Portaria nº 17. 595, de 30 de junho de 2022 para dar cumprimento ao item precedente.

II – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

III – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação excepcional do instrutório por 30 (trinta) dias, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 06 de julho de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.