IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 07 de julho de 2022 | Edição nº 492 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.607, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único – As despesas relativas ao crédito adicional especial de que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.1125 CULTURA
13.392.1125.1.041 Reforma do Anfiteatro Municipal – Conv.Sec.Des.Regional
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..............................................................R$ 450.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da rubrica da receita Convênio Secretaria de Desenvolvimento Regional - Reforma do Anfiteatro Municipal................................................R$ 450.000,00
TOTAL ..........................................................................................................R$ 450.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica das receitas de Rec. Rend. Aplicação Financeira Convênio Secretaria de Desenvolvimento Regional – Reforma do Anfiteatro Municipal.
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 30 DE JUNHO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
