IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 08 de julho de 2022 | Edição nº 1085 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 4.669, de 30 de juNho de 2022.
(Que cria Comissão de Avaliação de construções e/ou benfeitorias existentes em imóveis localizados em distritos industriais, comerciais e de serviços, objeto de regularização fundiária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão de Avaliação de construções e/ou benfeitorias, bem assim o "fundo de comércio", existentes em imóveis localizados em distritos industriais, comerciais e de serviços, objeto de regularização fundiária, para atuar nos casos em que haja impugnação do valor atribuídopelo atual possuidor do imóvel.
Art. 2º A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros:
a) DEIVIS AUGUSTO NACHIF FERNANDES, Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Arquiteto CAU n A1005928
b) RAPHAEL TRAMONTE LEME, Engenheiro Civil da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Trânsito, registrado no CREA/SP nº 5069465124;
c) LUCAS GALVANINI DE OLIVEIRA, Engenheiro Civil da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Trânsito, registrado no CREA/SP nº 5070642806.
Art. 3º A Comissão de Avaliação apresentará Laudo de avaliação das benfeitorias corpóreas e incorpóreas no prazo e condições estabelecidas no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 3.507/2018.
Art. 4º Todos os membros integrantes da Comissão exercerão suas atividades gratuitamente, sem qualquer ônus para os cofres municipais.
Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas pelos nomeados serão consideradas como serviços relevantes prestados ao Município de Pederneiras.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 4.051/2019.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 30 de junho de 2022.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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