IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 08 de julho de 2022 | Edição nº 634 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.171
De 30 de junho de 2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...
DECRETA:
Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.414, um crédito especial, no valor de R$ 157.793,75 (cento e cinquenta e sete mil e setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.06.00 Encargos Gerais do Município
09.271.0111.2043.000 Encargos com a Previdência Social
289 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais..............................R$ 157.793,75
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados
100.135 BAP – Bônus Assinatura Petróleo
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso.....................................................R$ 157.793,75
Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 30 de junho de 2022.
_______________________
Rodrigo Ravazzi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
__________________________________
Juliana Regina Remondini Jurcovich
Chefe do Setor de Pessoal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
