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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 08 de julho de 2022 | Edição nº 634 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.413

De 30 de junho de 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.800,00 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.301.0120.2078.0000 Covid-19 Programa de Assistência Farmacêutica

288 3.3.90.30.00 Material de Consumo......R$ 3.800,00

05 Transferências e Convênios Federais Vinculados

312.010 Assist. Farm. Covid-19

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso............R$ 3.800,00

Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 30 de junho de 2022.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.