IMPRENSA OFICIAL - LUTÉCIA
Publicado em 08 de julho de 2022 | Edição nº 456 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 24/2022 DE 05 DE JULHO DE 2.022
“Dispõe sobre a organização do Departamento Municipal de Assistência e Ação Social, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Benefícios Eventuais e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de LUTÉCIA/SP e dá outras providências.”
LAUDEMIR LEATI, Prefeito Municipal de Lutécia, Estado de São Paulo, no uso legal de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Lutécia/SP, criada pela Lei nº 26 de 18 de agosto de 1997, alterada por esta lei, tem por objetivos:
I- A proteção social, que visa a garantia a vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
b) O amparo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária.
II- A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III- A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações de todos os níveis;
V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI- Centralidade na família, para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único: Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada as políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender as contingenciais sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- Universalidade: todos têm direito a proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e a autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição;
II- Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, que prevê a retenção de até 70% do valor da aposentadoria ou benefício do idoso em caso de acolhimento integral;
III- Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social;
VI- Supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- Respeito a dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;
X- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção I
Das Diretrizes
Art. 4º - A organização da assistência social no Município de Lutécia observará as seguintes diretrizes:
I- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II- Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III- Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- Matricialidade sociofamiliar;
V- Territorialização;
VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII- Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma do sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único: O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela lei Federal nº 8.842, de 1993.
Art. 6º - O município de Lutécia atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observada as normas gerais do SUAS, cabendo-lhes coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no município de Lutécia é o Departamento Municipal de Assistência e Ação Social.
Seção II
Da Organização
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Lutécia organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: É um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção Social Especial: É um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízos de outros que vierem a ser instituídos:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família-PAIF;
II- Serviço de Convivência E fortalecimento de Vínculos-SCFV;
III- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§ 1º - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
§ 2º - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas equipes Volantes vinculadas ao CRAS.
Art. 10 - A Proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado nas Famílias e Indivíduos-PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II- Proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo Único: O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Parágrafo Primeiro: O município de Lutécia não tem o Centro de Referência Especializado da Assistência Social- CREAS - implantado e passa a ofertar atendimentos da proteção social especial através da equipe técnica de referência do Departamento Municipal de Assistência e Ação Social.
Parágrafo Segundo: Os serviços da proteção social especial de alta complexidade não implantados no município são ofertados através de convênios de cooperação com entidades sociais da região a fim de garantir atendimento às famílias e ou indivíduos em situação de violação de direitos.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelas unidades públicas e/ ou em parceria com as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º - A vinculação do SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 1º - São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.
§ 2º - São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.
§ 3º - São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.
Art. 13 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Lutécia, quais sejam:
I - CRAS;
II - Centro de Convivência do Idoso;
III - Outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei.
Art. 14 - As proteções sociais básica e especial, serão ofertadas, precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS e no Centro de Convivência do Idoso e a Proteção Social Especial será ofertada por equipe técnica vinculada ao órgão gestor do SUAS.
§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maior índice de vulnerabilidade e risco social, destinada a articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica as famílias no seu território de abrangência.
Compete ao CRAS:
I. Coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território;
II. Atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
III. Ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
IV. Organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais;
V. Promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;
VI. Promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar a acesso da população a eles;
VII. Realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre que necessário visando assegura-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;
VIII. Trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do município;
IX. Outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.
Art. 15 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I- Territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas na lógica da proximidade do cotidiano da vida dos cidadãos, respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas as dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II- Universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III- Regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Parágrafo Único: cabe ao Estado “organizar, coordenar e prestar os serviços regionalizados da proteção social especial, de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na comissão Intergestores bipartite e deliberados pelo conselho estadual de assistência social” (NOBSUAS/2012).
Art. 16 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipes de referência na forma das resoluções do CNAS nº269, de 13 de dezembro de 2006, nº 17, de 20 de junho de 2011, e nº 09 de 25 de abril de 2014.
Parágrafo Único: O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social especial básica e especial.
Art. 17 - O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I- Acolhida;
II- Renda;
III- Convívio ou vivência familiar, comunitária e local;
IV- Desenvolvimento da autonomia;
V- Apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 18 - Compete ao Município de Lutécia, por meio do Departamento Municipal de Assistência e Ação Social:
I. Regulamentar e coordenar a formulação e implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes, observadas as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social e das conferencias, nacional, estadual e municipal;
II. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
III. Executar os serviços socioassistenciais conforme as normativas federais, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV. Atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a União e Estado e organizações da sociedade civil;
V. Investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS;
VI. Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito da gestão municipal, visando ao planejamento e a oferta de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII. Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
VIII. Realizar a gestão local do Benefício da Prestação Continuada-BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.
IX. Realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de assistência social;
X. Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XI. Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XII. Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XIII. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIV. Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
XV. Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XVI. Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando recursos do tesouro municipal;
XVII. Encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatórios anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social.
XVIII. Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS;
XIX. Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translado e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XX. Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
XXI. Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
XXII. Definir fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXIII. Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado as suas competências;
XXIV. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXV. Promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XXVI. Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXVII. Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências no gesto e no cofinanciamento, a serem pactuados na CIB;
XXVIII. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXIX. Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXX. Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando a adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento a rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais;
XXXI. Oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social conforme as exigências das normas vigentes;
XXXII. Elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS, bem como implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742/1993;
XXXIII. Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXIV. Manter os dados atualizados das entidades não governamentais inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
XXXV. Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXVI. Implantar e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XXXVII. Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXVIII. Garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIX. Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XL. Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XLI. Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XLII. Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XLIII. Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XLIV. Implementar os protocolos pactuados na CIT;
XLV. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLVI. Promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLVII. Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLVIII. Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLIX. Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
L. Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
LI. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
LII. Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
LIII. Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais;
LIV. Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
LV. Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
LVI. Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LVII. Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico financeira a título de prestação de contas;
LVIII. Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIX. Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LX. Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LXI. Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LXII. Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LXIII. Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Art. 19 - Em Lei especifica disporá sobre o quadro de recursos humanos e dos cargos efetivos e de Coordenação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial.
Art. 20 - São instrumentos de gestão do SUAS municipal e se caracterizam como ferramentas de planejamento governamental, tendo como referência o diagnóstico social municipal e os eixos de proteção social:
I. Plano de Assistência Social: que organiza, regula e norteia a execução das ações pelo prazo de 04 (quatro) anos;
II. Orçamento Municipal Anual da Assistência Social, distinguindo-se o Departamento Municipal de Assistência e Ação Social em Unidade Orçamentária própria com a designação de UO: Fundo Municipal de Assistência Social;
III. Relatório Anual de Gestão que deverá ser submetido à aprovação do CMAS no primeiro trimestre do ano;
Art. 21 - O município deverá promover a valorização dos trabalhadores da Assistência Social com garantia de plano de carreira, cargo e salário específico para a Assistência Social, com ingresso por meio de concurso público realizado periodicamente e capacitação e qualificação permanente de seus servidores.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de Lutécia.
§ 1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- Diagnóstico socioterritorial;
II- Objetivos gerais e específicos;
III- Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- Ações estratégicas para sua implementação;
V- Metas estabelecidas;
VI- Resultados e impactos esperados;
VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- Mecanismos e fontes de financiamento;
IX- Indicadores de monitoramento e avaliação;
X- Cronograma de execução.
§ 2º - O Plano Municipal de Assistência Social, além de estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I- As deliberações das conferências municipais de assistência social;
II- Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressem o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III- Ações articuladas e intersetoriais;
IV- Ações de apoio técnico e financeiro a gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Lutécia, criado pela Lei Municipal nº 11, de 30 de maio de 1997, alterado pela lei municipal nº 20, de 22 de setembro de 2005, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência e Ação Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 04 (quatro) representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência e Ação Social;
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante do Departamento Municipal da Saúde;
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, da seguinte forma:
a) 02 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da assistência social;
b) 01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social;
c) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS.
§ 2º - Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I - De usuários: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II - De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
§ 3º - Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§ 4º - Na hipótese de não haver organização dos profissionais em entidade própria ou de não haver o interesse dos mesmos, a vaga será destinada às instituições de atendimento.
§ 5º - Cada membro poderá representar apenas um órgão, entidade ou instituição.
§ 6º - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
Art. 24 - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 1º - A Secretaria Executiva dos Conselhos no âmbito da Assistência Social é unidade de apoio para o funcionamento dos conselhos, tendo por objetivo auxiliar as reuniões, divulgar suas deliberações e será composta por servidores públicos qualificados e designados pela SMDS, garantida a assessoria técnica por profissional de nível superior de área afim à Assistência Social.
§ 2º - O CMAS reunir-se-á sempre em sessões públicas, ordinariamente uma vez por bimestre com a maioria simples de seus membros, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário conforme o Regimento Interno.
§ 3º - As decisões do CMAS serão consubstanciadas por Resoluções.
Art. 25 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 26 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada, ficando assegurada a sua dispensa de comparecer ao trabalho, durante o período das reuniões, cursos, palestras, conferências, seminários ou atividades afins e ações de vistoria, inspeção e fiscalizações especificas do Conselho, sem prejuízo da remuneração ou perda do direito do trabalhador, previsto na legislação vigente.
Art. 27 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 28 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II. Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI. Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
VIII. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
IX. Apreciar e aprovar informações do Departamento Municipal de Assistência e Ação Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
X. Apreciar os dados e informações inseridas pelo Departamento Municipal de Assistência e Ação Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XI. Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XII. Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIII. Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XIV. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XV. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo Departamento Municipal de Ação Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XVII. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;
XVIII. Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XIX. Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XX. Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXI. Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXII. Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXIII. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXIV. Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXV. Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVI. Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVII. Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXVIII. Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXIX. Registrar em ata as reuniões;
XXX. Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXI. Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;
XXXII. Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor.
Art. 29 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Art. 30 - A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 31 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 33 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I. Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III. Estabelecimento de critérios e procedimentos para designação dos delegados governamentais e para escolha dos delegados da sociedade civil;
IV. Publicidade de seus resultados;
V. Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI. Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 34 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho, conforme art. 117 e inciso § 1º da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 (NOB SUAS 2012).
Seção III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 35 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social, e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direito enquanto usuário.
Art. 36 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 37 - O município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias e negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º - O COEGEMAS e CONGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação e fim de garantir os direitos e deveres do associado.
§ 2º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 38 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 39 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I. Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II. Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os Beneficiários;
III. Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV. Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos Benefícios eventuais;
V. Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI. Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 40 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 41 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42 - Os benefícios eventuais criados pela Lei Municipal nº 11, de 29 de junho de 2005, que autoriza as doações e auxílios às pessoas carentes do município, passam a ser regidos pela atual redação e deverão ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 43 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I. À genitora que comprove residir no Município;
II. À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III. À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV. À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 44 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 45 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 46 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I. Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II. Perdas: privação de bens e de segurança material;
III. Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I. Ausência de documentação;
II. Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III. Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV. Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V. Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI. Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII. Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 47 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 48 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 49 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção III
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 50 - Será solicitado, para fins de concessão do Benefício Eventual:
I. Cadastro da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal;
II. Avaliação para concessão será realizada por profissionais de nível superior de referência do SUAS (NOBRH e Resolução 17/2011), seja na demanda espontânea, nas demais formas de atendimento ou no processo de acompanhamento familiar.
§ 1º - das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Seção IV
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 51 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 52 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 54 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 55 - São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 56 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 57 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I. Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II. Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III. Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 58 - As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I. Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III. Elaborar plano de ação anual;
IV. Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I. Análise documental;
II. Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III. Elaboração do parecer da Comissão;
IV. Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V. Publicação da decisão plenária;
VI. Emissão do comprovante;
VII. Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 59 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 60 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 61 - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal nº 02 de 05 de fevereiro de 1996, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 19, de 23 de junho de 1997, é fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 62 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I. Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na formada lei;
V. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI. Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 63 - O FMAS será gerido pelo Departamento Municipal de Assistência e Ação Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento Departamento Municipal de Ação Social.
Art. 64 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Ação Social ou por Órgão conveniado;
II. Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV. Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII. Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 65 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 66 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 67 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jurandyr Fiori”, aos 05 de Julho de 2022.
LAUDEMIR LEATI
Prefeito Municipal
REGISTRADA nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada no Diário Oficial do Município.
ODAIR JOSÉ MARTINS CLARO
Secretário Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
