IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 11 de julho de 2022 | Edição nº 1481 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.881/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022.
“ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º- Ficam incluídos nos anexos da Lei nº 2.846/21, do PPA e anexos da Lei nº 2.847/21, que dispõe sobre a LDO para o exercício de 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à seguinte programação:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 06 – Departamento de Educação
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610080 – Gestão de Educação Básica
123610080.1.012 – Reforma e Adequação do Prédio Educação Básica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro – Cod. Aplicação 220.000
Valor: R$.159.500,00
Fonte de Recursos: 05 – Federal – Cod. Aplicação 282.000
Valor: 11.500,00
Fonte de Recursos: 95 – Federal – Cod. Aplicação 282.000
Valor: R$.584.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
a) R$.171.000,00 (cento setenta e um mil reais), proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária, a que alude o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, em sua atual redação, observada a seguinte discriminação:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 01 – Gabinete Municipal
06 – Segurança Pública
06181 - Policiamento
061810040 – Segurança Integrada
061810040.2.060 – Custeio e Manutenção de Câmera de Monitoramento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Ficha: 11
Valor: R$.59.500,00
Unidade: 02 – Departamento de Administração Geral
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220021 – Gestão Administrativa
041220021.1.008 – Reforma e Ampliação Paço Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Ficha: 22
Valor: R$.100.000,00
Unidade: 06 – Departamento de Educação
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610080 – Gestão da Educação Básica
123610080.2.033 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 05 – Federal
Ficha: 172
Valor: R$.11.500,00
b) R$.584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme dispositivo no inciso I do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 08 de Julho de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
