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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 11 de julho de 2022 | Edição nº 669 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 08 DE JULHO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CÉSAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O caput do artigo 17 da Lei Complementar n.º 103/2011, passa a vigorar com redação dada por esta Lei Complementar.

Art. 17 - Estando o Professor Adjunto em regência de classe, por período igual ou superior a 14 (quatorze) dias, sua jornada de trabalho será a mesma do professor titular da classe, inclusive as horas de trabalho pedagógico.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cardoso/SP, 08 de julho de 2022.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.