IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 11 de julho de 2022 | Edição nº 532 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 067/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos de vencimento dos concursos públicos suspensos impostos pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que em seu Art. 10 determinou a suspensão dos prazos de validade dos concursos, em todo o território nacional.
CONSIDERANDO que a Lei n. 13.979/2020, criada para conduzir o enfrentamento do Estado brasileiro à pandemia da Covid-19 foi aprovada pelo Congresso com a mesma vigência das medidas estabelecidas pelo Decreto Legislativo n. 6/20, e com o agravamento da crise sanitária em todo o país, o excelso Supremo Tribunal Federal estendeu a vigência das medidas sanitárias previstas na referida lei para combater a pandemia até 31 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 085/2021 de 24 de setembro de 2021 suspendeu os prazos de validade dos Concursos públicos impostos pela Lei Federal nº173, de 27 de maio de 2020.
CONSIDERANDO os concursos públicos já homologados e vigentes no âmbito do Município de Caiabu/SP;
DECRETA:
Art. 1º Fica retomada a contagem do prazo de validade dos concursos públicos, no âmbito do município de Caiabu:
I. Concurso Público nº 01/2017 - Homologado em 28/09/2017 e prorrogado através do Decreto nº 037/2019, de 27/09/2019, fica válido até 30/04/2023.
II. Concurso Público nº 01/2019 – Homologado em 06/03/2020, fica válido até 09/10/2023.
Parágrafo único. Os prazos suspensos voltam a contar a partir do dia 01/01/2022
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos jurídicos a 01/01/2022, data que findou o período de calamidade pública no âmbito do município de Caiabu para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 08 de julho de 2022.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
