IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 12 de julho de 2022 | Edição nº 1149 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 5879, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Regulamenta as taxas de serviços de aprovação de projetos de edificações e outros serviços urbanos executados pelo Município de Marau/RS.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º.Este Decreto integra-se ao Sistema Tributário Municipal e regulamenta a cobrança de Taxas nos processos de aprovação de projetos de edificações e serviços correlatos.
Art. 2º.As Taxas de Aprovação de Projetos e emissão das Licenças, serviços urbanos e diversos será cobrada pelo Município, na forma deste Decreto, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte, de acordo com a tabela abaixo.
Art. 3º Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Município presta ou põe à disposição serviço público.
Art. 4º. Os valores são estabelecidos em URM (Unidade de Referencia Municipal) e terão reajuste anualmente conforme atualização da Unidade de Referência.
Art. 5º. Em decorrência do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, serão cobrados pelo Município as seguintes taxas de:
DESCRIÇÃO DA TAXA | URM/m² | Valor fixo URM |
| Licenças e Aprovação de edificação unifamiliar por m² | 0,45 | |
| Licenças e Aprovação de edificação em alvenaria plurifamiliar e ou comercial por m² | 0,40 | |
| Licenças e Aprovação de Pavilhão | 0,31 | |
| Licenças e Aprovação de Contêiner | 0,45 | |
| Analise de projeto de edificação por m² | 0,03 | |
| Aprovação de projeto de edificação por m² | 0,10 | |
| Instituição e ou Incorporação de Condomínio por m² | 0,10 | |
| Taxa de Expediente por Projeto | 14,50 | |
| Se for regularização soma-se o valor a aprovação do projeto | 0,20/m² | |
| VISTORIAS | ||
| Edificação alvenaria unifamiliar para Carta de Habite-se por m² | 0,09 | |
| Edificação alvenaria plurifamiliar e ou comercial para Carta de Habite-se por m² | 0,08 | |
| Contêiner | 0,09 | |
| Pavilhão | 0,07 | |
| TAXAS DE EXPEDIENTE | ||
| Alvará de Demolição + Certidão de Demolição por m² | 0,15 | |
| Carta de Habite-se (somado a Vistoria) | 8,30 | |
| Numeração de Prédio | 12,00 | |
| Segunda via de documentos (alvará, habite-se, etc...) | 15,00 | |
| Fotocópia, por folha | 0,20 | |
| Digitalização de documentos por folha | 0,15 |
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revoga os itens 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 26, 27 e 28 do Decreto Municipal n. 3053 de 26 de dezembro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU
aos doze dias do mês de julho do ano de 2022.
PUBLIQUE-SE
IURA KURTZ
Prefeito Municipal de Marau
FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
