IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 11 de julho de 2022 | Edição nº 1086 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.131, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Município de Pederneiras/SP a outorgar permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, ao Estado de São Paulo, do imóvel que especifica
IVANA MARIA BERTOLINE CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições do artigo 124, §§ 4 e 5º, da Lei Orgânica do Município de Pederneiras, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado,
Decreta:
Art. 1° Fica o Município de Pederneiras/SP autorizado a outorgar permissão de uso, a título gratuito, precário e por prazo indeterminado, dos imóveis consubstanciados em parte devidamente identificadas nos autos do Processo Administrativo Estadual ST-PRC-2022/00075, de propriedade ou posse do Município de Pederneiras/SP, objeto do título aquisitivo ou matrícula a seguir relacionadas:
I. Matrícula 15.992, CRI de Pederneiras/SP; e
II. Matrícula 16.985, CRI de Pederneiras/SP.
Parágrafo único. Os imóveis relacionados no “caput” deste artigo ficarão sob a administração da Secretaria de Turismo e Viagens e serão destinados à instalação de estruturas náuticas, com a finalidade de promover o turismo náutico.
Art. 2° A permissão de uso de que trata o art. 1º deste Decreto será formalizada por meio de termo, do qual deverá constar a descrição e a identificação da área objeto da outorga.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de julho de 2022
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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