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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 13 de julho de 2022 | Edição nº 1239 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 4.786, DE 13 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.

FÁBIO MARTINEZ, Prefeito Municipal em Exercício da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:

02.04.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.04.02	DIVISÃO DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
	DESPESAS CORRENTES
	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
08.244.0008.0.011	APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
3.3.50.43.00-102	SUBVENÇÕES SOCIAIS
	TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS	90.000,00
	TOTAL	90.000,00

Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de julho de 2022.

FÁBIO MARTINEZ

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de julho de 2022.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.