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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 12 de julho de 2022 | Edição nº 333 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3500, DE 11 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE sobre Gratificação de Função por Encargos Especiais - GFE a VIVIANE BREDA, em exercício de cargo de provimento efetivo.

Jucemara Fortes do Nascimento,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

ARTIGO 1.º - Com fundamento na Lei Municipal nº 1050, 04 de Junho de 2019, artigo 88, inciso III, e §1º, concedo gratificação de função para o desempenho de encargos especiais – GFE, a servidora VIVIANE BREDA, portadora de cédula de identidade RG n°. 30.468.133-7 SP/SSP e do CPF n°. ***866218** ocupante do cargo de provimento efetivo de “ASSISTENTE SOCIAL”, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

I – Os encargos especiais que justificam a concessão são: responsável pela Orientação Técnica da Equipe Social de Acompanhamento Familiar, além das atribuições regulares exercidas em razão do cargo;

II – O percentual de gratificação será de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento, considerando as peculiaridades das funções já descritas.

ARTIGO 2º - A gratificação perdurará enquanto permanecer no exercício dos encargos especiais descritos.

ARTIGO 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a partir de 01.jul.2022.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 11 de Julho de 2022.

Jucemara Fortes do Nascimento

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.