IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 13 de julho de 2022 | Edição nº 1674 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 696, de 01 de julho de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 259.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
497 12.365.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 31.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02 Departamento de Planejamento Urbano
722 04.127.0015.2046.0000 Manut. do Departamento de Planejamento Urbano 44.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
992 04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Atividades da Secretaria da Administr. 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1246 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 91.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1406 13.392.0010.2090.0000 Financiamento de Projetos Culturais 29.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1560 08.243.0038.2102.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social Esp 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1648 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social 45.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1652 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social 14.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL .................................... R$ 259.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
464 12.365.0007.2032.0000 Parceria com as OSC's 31.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
732 04.127.0015.2048.0000 Ampliação e Manut. do Sistema de Georreferenc. 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
747 04.127.0015.2049.0000 Manutenção do Departamento de Topografia e Dren10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação
753 16.482.0015.2050.0000 Manut. do Plano Diretor e Regularização Fundiária 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
961 04.122.0019.2005.0000 Adiantamento de Viagens 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1159 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 20.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1160 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 50.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1332 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 21.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1410 23.695.0011.1017.0000 Sinalização Turística e Com. Visual dos Atrativos 29.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1634 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social 2.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1661 08.244.0038.2107.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social 15.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
1663 08.244.0038.2107.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1719 08.244.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social 10.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
TOTAL .................................. R$ 259.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de julho de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
