IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 13 de julho de 2022 | Edição nº 554 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.378 - DE 11 DE JULHO DE 2022
“Permite o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo e Viagens, do imóvel que especifica para a instalação de estruturas náuticas”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações que constam do Processo Administrativo Estadual ST-PRC-2022/00075, da Secretaria de Turismo e Viagens,
D E C R E T A:
Art. 1. Fica permitido o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, ao Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo e Viagens, do imóvel consubstanciado em parte devidamente identificada nos autos do Processo Administrativo Estadual ST-PRC-2022/00075, de propriedade do Município de Araçatuba, matrícula n.° 97.893, do CRI de Araçatuba.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no “caput” deste artigo ficará sob a administração da Secretaria de Turismo e Viagens e será destinado à instalação de estruturas náuticas, com a finalidade de promover o turismo náutico.
Art. 2.° A permissão de uso de que trata o art. 1.° deste Decreto será formalizada mediante termo, do qual deverá constar a descrição e a identificação da área objeto da outorga.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 11 de julho de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
TAÍS WATANABE MATSUMOTO
Dirigente Administrativo do Serviço de Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
