IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 13 de julho de 2022 | Edição nº 554 | Ano III
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 22.379 – DE 12 DE JULHO DE 2022
"Torna sem efeito nomeação de candidata, conforme
especifica"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA;
No uso das atribuições que lhe são inerentes; com fundamento nos artigos 19, Inciso II, artigo 20,§único e artigo 84§3º da Lei Municipal n. 3774, de 28 de setembro de 1992; e, tendo em vista o Edital de Concurso Público sob nº 001/2019, homologado em 19/11/2019; considerando os termos do processo sob protocolo nº 81.707, de 11/07/2022, expedido pelo Serviço de Cadastro de Pessoal.
DECRETA :
Art. 1º – Tornar sem efeito, na forma do artigo 20§único, da Lei 3774/92, a nomeação da candidata abaixo relacionada, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo estabelecido por Lei, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ”
| NOME | RG. Nº | CLASSIF. | DECRETO |
01 | JUDITH NERIS DE SOUZA OLIVEIRA | 13.027.368-5 | 39º | 22.282/2022 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 12 DE JULHO DE 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado e republicado por este Departamento de Recursos Humanos, nesta data.
AGOSTINHO MORAIS DA SILVA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
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