IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 04 de julho de 2022 | Edição nº 395 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 055, DE 01 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2022 que especifica e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 2.931, de 01 de julho de 2022, aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.880.000,00 (Um milhão oitocentos e oitenta mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo :
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 048 - 15.451.0021.1024.0000 MANUTENÇÃO RECINTO ARARY BAUTUILHE.... 550.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 050 - 15.451.0021.1085.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO... 1.100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 055 - 15.451.0021.1189.0000 REFORMAS EM PRÓRPIOS MUNICIPAIS..... 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Ficha: 270 - 28.846.0037.2031.0000 PRECATORIOS JUDICIAIS.... 80.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 466 - 27.812.0030.1155.0000 REFORMAS EM PRAÇAS DESPORTIVAS..... 50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL R$ 1.880.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 1° deste decreto, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação orçamentária:
Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Ficha: 272 - 28.846.0037.2031.0000 PRECATORIOS JUDICIAIS....... -80.000,00
3.3.90.91.99 DIVERSAS SENTENÇAS
TOTAL R$ 80.000,00
b) Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 no valor de R$ 1.250.000,00 (Conforme Anexo 1).
c) Excesso de arrecadação previsto para o ano de 2022 no valor de R$ 550.000,00 (Conforme anexo 2).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
