IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 01 de julho de 2022 | Edição nº 740 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.478, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“Declara situação de Estado de Calamidade Pública no Município de Brodowski-SP”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO, que compete ao Município zelar pelo bem estar da população, bem como tomar medidas que fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
DECRETA:
ARTIGO 1º. Fica declarado a situação anormal, provocada por pane elétrica no motor da bomba de abastecimento de água do poço "Distrito Industrial", como Estado de Calamidade Pública no Município de Brodowski-SP, tendo em vista o comprometimento do abastecimento desta Urbe.
ARTIGO 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais, federais e estaduais para atuarem, nas ações de resposta necessárias a minimizar os efeitos causados pela grave falta de água no Município.
ARTIGO 3º. Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski-SP (SAAEB), a contratação e execução de empresas em situação emergencial para fins de saneamento do problema, inclusive com a execução de possíveis obras emergenciais;
ARTIGO 4°. Este Decreto entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à 27 deJunho de 2022, e vai desde já afixada e publicada no Paço Municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 01 de Julho de 2022.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
