IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 04 de julho de 2022 | Edição nº 327 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 135/2022
Institui a comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 3143/2021.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita do Município de Nova Campina,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições;
Considerando a obrigatoriedade de observância do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária – SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020;
Considerando que o SIAFIC deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização desse sistema, bem como a definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação aplicáveis aos Poderes e aos Órgãos de cada ente federativo com ou sem rateio de despesas, resguardada a autonomia;
Considerando que os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 a partir de 1º de janeiro de 2023; e
Considerando que o Município estabeleceu o plano de ação para adequação ao SIAFIC por meio do Decreto Municipal nº 3143/2021.
RESOLVE:
Artigo 1º Fica constituída Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, composta pelos servidores:
DAYANE MESQUITA CAMARGO, CPF ***472268**, Secretária de Administração e Planejamento;
MARCOS TAKABAYACHI, CPF ***466098**, Técnico em contabilidade;
GABRIEL LUCAS DE LIMA SANTOS, CPF ***767778**, Coordenador de Informática e Telecomunicação;
GUILHERME OLIVEIRA MACHADO SANTOS, CPF ***055558**, Diretor Administrativo da Câmara Municipal,
Para, sob a presidência do primeiro, promover o desenvolvimento das ações estipuladas no Plano de Ação constante do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3143/2021.
Artigo 2º A Comissão constituída por esta Portaria deverá concluir seus trabalhos no prazo estipulado no cronograma constante do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3143/2021.
Artigo 3º Fica estabelecido o período de duração da comissão de 30 de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado.
Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 28 de Junho de 2022.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município
Conforme Lei Municipal nº 1108/2021.
MARCOS TAKABAYACHI/S. M. DE FINANÇAS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
