IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 05 de julho de 2022 | Edição nº 490 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.296, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
DEFINE O TRATAMENTO A SER ADOTADO NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REFERENTE AO PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere e,
- Considerando o disposto no artigo 20, da Lei Municipal nº. 912, de 12 de agosto de 2010;
- Considerando o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública;
- Considerando a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020;
- Considerando o Decreto Municipal nº 4.000 de 19 de março de 2020;
- Considerando o Ofício nº 228/2022, da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório;
- Considerando que o servidor não pode ser prejudicado na sistemática do estágio probatório;
- Considerando, por fim, a necessidade de fixar normas regulamentares para a avaliação do estágio probatório diante das dificuldades impostas às autoridades administrativas durante a situação excepcional decorrente da pandemia de coronavírus – Covid-19,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica admitida a “avaliação tácita” dos servidores que não tiveram nota nas avaliações vencidas durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus – Covid-19, compreendido entre 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único – Atribuir-se-á às notas faltantes no período mencionado no caput deste artigo a média das notas das avaliações efetivamente realizadas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IPEÚNA, 27 DE JUNHO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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