Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 04 de julho de 2022 | Edição nº 798 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.459/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 281.880,43 OBJETIVANDO A RECAPE DA AV. OTACILIO RUIZ MALDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 281.880,43 (duzentos oitenta e um mil e oitocentos e oitenta reais e quarenta e três centavo), Espécie: Demanda nº 041199 – PROCESSO SDR-PCR-202202869-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA O RECAPE DA AV. OTACILIO RUIZ MALDONADO), conforme classificação abaixo.

02 – EXECUTIVO

02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

17.451.0017.1046.0000 – DEMANDA Nº 041199-PROCESSO 2022-02869-DM-RECAPE AV. OTACILIO RUIZ MALDONADO.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 250.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 31.880,43

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do próprio Demanda nº 041199 – PROCESSO SDR-PCR-202202869-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA O RECAPE DA AV. OTACILIO RUIZ MALDONADO),

02 – EXECUTIVO

02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ficha 335 - 04.122.0003.2008.0000 – Manutenção da Administração

3.3.90.39.00.............R$ 31.880,43

Excesso de arrecadação..........R$ 250.000,00

Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 04 de julho de 2022.

______________________________________

IZAEL ANTONIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.