IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 05 de julho de 2022 | Edição nº 1470 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 2.281, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor por tempo determinado criado pela Lei 1.438/18”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Considerando que a Lei 1438/18- Estatuto do Magistério permite a admissão de profissionais para o quadro do magistério público municipal, na educação básica, da Rede Municipal de Ensino, por tempo determinado, para a substituição de seus titulares em preenchimento temporário da classe de docentes do quadro de magistério, justificando-se o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte;
PORTARIA:
Art. 1º - Fica admitida, para a docência de PROFESSOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA I da Rede Municipal de Ensino, a senhora ANA MARIA VIEIRA DA SILVA ZANQUETA, CPF Nº ***256078** e RG nº ***.413.194-*, classificada no Processo Seletivo nº 01/2020, por tempo determinado/substituição eventual, nos termos do artigo 19 do Estatuto do Magistério, cuja remuneração se dará de acordo com o Nível I – Referência 1.
Art. 2º - A profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, ora admitido nos termos do artigo 1º, desta Portaria, perceberá seus vencimentos pelos números de horas aulas efetivamente ministradas correspondente a cinco semanas mensais.
Art. 3° - Nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.353/2016, o regime jurídico de trabalho aplicável à contratação será o CLT.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Comunique-se.
Orindiúva, 01 de julho de 2022. -
=Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins=
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no Quadro de Editais em seguida.
=Daiane Boina de Oliveira=
Chefe de Gabinete
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