IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 06 de julho de 2022 | Edição nº 397 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 437, DE 04 DE JULHO DE 2022
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o artigo 8º. da Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal nº. 191, de 08 de março de 2022,
Considerando, Parecer Jurídico exarado com manifestação favorável;
R E S O L V E:
Artigo 1º – Excepcionalmente para os servidores abaixo relacionados, fica autorizado nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com a nova redação dada ao artigo 8º, §8º, através da Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, a contagem de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput do retro citado dispositivo legal, para fins de anuênios, biênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Nome | Cargo | Setor | Vantagem | Data |
| Alessandro Lombardi | Supervisor Sanitário | Saúde | Triênio | 01/06/2020 |
| Angela Maria Silveira Savio | Cirurgião Dentista | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Denise Cristina Inoue | Cirurgião Dentista | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Edna Quintana Costa | Atendente de Enfermagem | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Elzo Soares de Oliveira | Motorista | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Enocles Bezerra de Lima | Operador de Patrol | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Isabel Cristina Gomes Dias Munhoz | Assistente Social | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Luis Valter dos Santos | Visitador Domiciliar | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Márcia Cristina Dias Acosta | Auxiliar de Consultório Dentário | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Osvaldir dos Santos | Operador de Pá Carregadeira | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Paulo Cesar Lima Calbente | Escriturário I | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Rita de Cássia Ravazzi Felice | Cirurgião Dentista | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Sandra Gomes da Silva | Escriturário II | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Sicerley Casado | Médico | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Vanilda Antonia de Miranda | Atendente de Enfermagem | Saúde | Triênio | 01/09/2020 |
| Euclides Jesus de Souza | Bombeiro Municipal | Posto de Bombeiro | Triênio | 01/10/2020 |
| João Carlos Eslobodengo | Motorista | Saúde | Triênio | 01/10/2020 |
| Silvino Cláudio Tolentino | Bombeiro Municipal | Posto de Bombeiro | Triênio | 01/10/2020 |
| Edileusa da Silva Negri | Recepcionista | Saúde | Triênio | 01/03/2021 |
Artigo 2º – Os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no artigo anterior não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado, nos termos do inciso II, do §8º, do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 (redação dada pela LC 191/2022).
Artigo 3º – O pagamento a que se refere o Artigo 1º retornará em 1º de janeiro de 2022.
Artigo 4º. – Torna sem efeito as Portarias nºs. 274, de 19 de abril de 2022 e 314 de 06 de maio de 2022 em relação aos servidores relacionados no art. 1º., em razão das disposições da Lei Complementar Federal nº. 191, de 08 de março de 2022.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, nos termos do inciso IV, do §8º, do artigo 8º, da LC 173/2020 (alterado pela LC 191/2022).
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
