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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 05 de julho de 2022 | Edição nº 704A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.291, DE 5 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para repassar recursos públicos advindos do Governo Federal, através de Emendas Parlamentares (Impositiva e Relatoria), ao Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó, CNPJ: 07.956.704/0001-81, com a finalidade de custear suas atividades de média complexidade, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:

02. Executivo

02.04 Saúde

02.04.01 Fundo Municipal de Saúde

103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43.00.0000 - Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinc

Ficha: 2296..................................................Valor: R$ 400.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 5 de julho de 2022.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.