IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 06 de julho de 2022 | Edição nº 1234 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.783, DE 06 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 862.500,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
02.09.01 | DIVISÃO ADM, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||
| DESPESAS DE CAPITAL | |||
| INVESTIMENTOS | |||
12.122.0020.2.053 | MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO | |||
4.4.90.52.00- | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
| ||
| TESOURO. | 112.500,00 | ||
02.09.06 | FUNDEB |
| ||
| DESPESAS CORRENTES | |||
| DESPESAS DE CUSTEIO | |||
12.365.0026.2.060 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – CRECHES |
| ||
3.3.90.39.00- | OUTROS SERV. TERC PESSOA JURÍDICA | |||
| TRANF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 550.000,00 | ||
| DESPESAS CORRENTES | |||
| DESPESAS DE CUSTEIO | |||
12.365.0026.2.061 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – INFANTIL |
| ||
3.3.90.39.00- | OUTROS SERV. TERC PESSOA JURÍDICA |
| ||
| TRANF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 200.000,00 | ||
| TOTAL | 862.500,00 | ||
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões setecentos e vinte mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
02.09.01 | DIVISÃO ADM, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
12.122.0020.2.053 | MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO |
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3.3.90.30.00-234 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TESOURO | 30.000,00 | |
3.3.90.39.00-237 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
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| TESOURO | 345.000,00 | |
02.09.02 | CRECHES | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
12.365.0022.2.055 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES |
| |
3.3.90.39.00-252 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
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| TESOURO | 250.000,00 | |
02.09.06 | FUNDEB | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.361.0026.2.059 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.52.00-486 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 1.293.000,00 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.365.0026.2.060 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – CRECHE |
| |
4.4.90.52.00-488 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
| |
| TRANF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 420.000,00 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.365.0026.2.061 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – INFANTIL |
| |
4.4.90.52.00-489 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 382.000,00 | |
| TOTAL | 2.720.000,00 | |
Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de julho de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de julho de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
