IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 06 de julho de 2022 | Edição nº 1098 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.279, DE 04 DE JULHO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.931.828,58, destinado à manutenção do vale-alimentação dos servidores públicos municipais ativos, conforme a Lei nº 5.797, de 24/04/13 e suas alterações.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.931.828,58, (um milhão, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte oito reais e cinquenta e oito centavos), destinado à manutenção do vale-alimentação dos servidores públicos municipais ativos, conforme Lei nº 5.797, de 24/04/13 e suas alterações, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007–2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 24.000,00
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.366.0112–2.999 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
XXXX–3.3.90.46.00–01–220.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 15.813,41
12.367.0049 -2.009 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
XXXX–3.3.90.46.00–01–240.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 56.034,51
02.02.03 – CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS – INFANTIL
12.365.0116–2.965 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
XXXX–3.3.90.46.00–01–212.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 54.195,24
12.365.0116–2.967 - MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
XXXX–3.3.90.46.00–01–213.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 40.813,04
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0139–2.478 - MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
XXXX–3.3.90.46.00–01–220.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 33.978,72
12.306.0043–2.478 - MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
XXXX–3.3.90.46.00–01–230.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 50.000,00
02.02.06 – TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0112–2.141 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
XXXX–3.3.90.46.00–01–220.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 72.381,66
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075–2.074 – MANUTENÇAO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE
XXXX–3.3.90.46.00–05–300.0005 - Auxílio-Alimentação.......................................R$ 17.277,83
10.302.0075–2.022 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
XXXX–3.3.90.46.00–05–800.0016 - Auxílio-Alimentação.......................................R$ 250.000,00
02.03.03 – SAÚDE BUCAL
10.301.0075–2.084 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL
XXXX–3.3.90.46.00–05–300.0005 - Auxílio-Alimentação.......................................R$ 49.569,80
10.303.0075–2.470 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CEO
XXXX–3.3.90.46.00–05–300.0005 - Auxílio-Alimentação.......................................R$ 30.000,00
02.03.04 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO
10.303.0075–2.397 – PROGRAMA MUNICIPAL DST/AIDS
XXXX–3.3.90.46.00–05–300.0013 - Auxílio-Alimentação.......................................R$ 9.307,96
10.305.0075–2.072 – MAN. DAS ATIVIDADES SERV. DE VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICA
XXXX–3.3.90.46.00–01–310.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 30.000,00
XXXX–3.3.90.46.00–05–300.0015 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 2.288,76
02.03.05 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.0075–2.071 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SERV. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
XXXX–3.3.90.46.00–05–300.0007 - Auxílio-Alimentação.......................................R$ 1.000,00
02.03.07 – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – C.A.P.S.
10.303.0075–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–05–300.0020 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 15.000,00
02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – SUSOP
02.04.01 – MANUT. SEC. MUN. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – SUSOP
15.451.0058–2.095 – MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ URB E HABITAÇÃO
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 572.000,00
02.07.00 – SEC. MUN. PLANEJ. FINANÇAS – SEPLAFI
02.07.00 – SEC. MUN. PLANEJ. FINANÇAS – SEPLAFI
04.121.0009–2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 80.000,00
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMEL
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMEL
27.812.0046–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 112.000,00
02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
02.14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
02.092.0007–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 22.987,65
02.15.00– SAMAS – SECRETARIA AGRICULTURA, M. AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
02.15.01- SAMAS – SECRETARIA AGRICULTURA, M. AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
20.606.0018–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 220.000,00
02.16.00– SECRETARIA MUN. DESENVOL. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
02.16.01– SECRETARIA MUN. DESENVOL. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.0007–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 60.000,00
02.17.00 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
02.17.01 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
24.131.0007–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 - Auxílio-Alimentação.......................................R$ 8.000,00
02.19.00 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.01 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13.122.0048–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 56.000,00
02.20.00 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.122.0091–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.46.00–01–110.0000 – Auxílio-Alimentação......................................R$ 49.180,00
Total.............................................................................................................................R$ 1.931.828,58
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.03 – COORDENADORIA MUN. DE COMUNICAÇÃO – CODEC
04.131.0007–2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0020–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 8.000,00
02.01.10 – DIVISÃO DE CULTURA
13.391.0048-2.908 - MANUTENÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO
0091–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 5.873,78
13.392.0048–2.158 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA CULTURA
0048–3.1.90.11.00–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.R$ 21.332,02
0049–3.1.90.13.00–01–110.0000 – Obrigações Patronais..........................................R$ 4.160,00
0055–3.3.90.36.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.295,42
0056–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 19.338,78
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.366.0112–2.999 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
0143–3.3.90.39.00–01–220.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 15.813,41
12.367.0049-2.009 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
0132–3.3.90.39.00–01–240.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 56.034,51
02.02.03 – CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS – INFANTIL
12.365.0116–2.965 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
0177–3.3.90.39.00–01–212.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 54.195,24
12.365.0116–2.967 - MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
0189–3.3.90.39.00–01–213.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 40.813,04
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0139–2.478 - MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
0270–3.3.90.39.00–01–220.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 33.978,72
12.306.0043–2.478 - MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
0269–3.3.90.39.00–01–230.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 50.000,00
02.02.06 – TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0112–2.141 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
0280–3.3.90.39.00–01–220.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 72.381,66
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075–2.074 – MANUTENÇAO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE
0318–3.3.90.39.00–05–300.0005 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 17.277,83
10.302.0075–2.022 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
0882–3.3.90.39.00–05–800.0016 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 250.000,00
02.03.03 – SAÚDE BUCAL
10.301.0075–2.084 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL
0365–3.3.90.39.00–05–300.0005 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 49.569,80
10.303.0075–2.470 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CEO
0376–3.3.90.39.00–05–300.0005 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 30.000,00
02.03.04 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO
10.303.0075–2.397 – PROGRAMA MUNICIPAL DST/AIDS
0408–3.3.90.39.00–05–300.0013 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 9.307,96
10.305.0075–2.072 – MAN. DAS ATIVIDADES SERV. DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0391–3.3.90.39.00–01–310.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 30.000,00
0392–3.3.90.39.00–05–300.0015 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 2.288,76
02.03.05 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.0075–2.071 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES, SERV. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0418–3.3.90.36.00–05–300.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....R$ 1.000,00
02.03.07 – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – C.A.P.S.
10.303.0075–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0439–3.3.90.39.00–05–300.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00
02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – SUSOP
02.04.01 – MANUT. SEC. MUN. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – SUSOP
15.452.0058–2.098 – MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS LIGADOS
0461–3.3.90.39.00–01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 123.371,50
02.04.04 – CEMITÉRIOS
15.452.0060–2.097 – MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
0470–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 53.547,41
02.04.05 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
26.782.0092–2.106 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
0485–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 49.180,00
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108–2.096 – MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
0505–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 220.707,01
02.04.07 – DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0516–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 174.374,08
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICIPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICIPIO
04.122.0007–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0565–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 244.000,00
02.07.00 – SECR. MUN. PLANEJ. FINANÇAS – SEPLAFI
02.07.00 – SECR. MUN. PLANEJ. FINANÇAS – SEPLAFI
04.121.0009–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0582–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 80.000,00
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMEL
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMEL
27.812.0046–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0599–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 112.000,00
02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
02.14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
02.092.0007–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0816–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 22.987,65
02.16.00– SECRETARIA MUN. DESENVOL. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
02.16.01– SECRETARIA MUN. DESENVOL. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.0007–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0843–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 60.000,00
Total.............................................................................................................................R$ 1.931.828,58
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 04 de julho de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 04 de julho de 2022.
Roseli Tieko Gondo
Secretária de Administração/ Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
