IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 07 de julho de 2022 | Edição nº 550 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.371 – DE 6 DE JULHO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 315.651,82 (trezentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, incisos III e V da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 315.651,82 (trezentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTIO URBANO E HABITAÇÃO
0492 - 100.0216 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 250.000,00
Total da Unidade 250.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1065 - 500.0144 - 3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita 65.651,82
Total da Unidade 65.651,82
Total da Suplementação 315.651,82
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta de recursos do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Regional alusivo ao Convênio n.º 102113/2022 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social alusivo a Resolução SEDS 32 de 01/06/22 no valor de R$ 65.651,82 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 6 de julho de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
TAÍS WATANABE MATSUMOTO
Dirigente Administrativo do Serviço de Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
