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IMPRENSA OFICIAL - PALMARES PAULISTA

Publicado em 08 de setembro de 2022 | Edição nº 78 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1393 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS”.

Lucas Aparecido da Assumção, Prefeito do Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 69, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços e atribuições de cada partícipe constarão do convênio que, depois de assinado, fatá parte integrante desta lei.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA, 06 DE SETEMBRO DE 2.022.

Lucas Aparecido da Assumção

Prefeito Municipal

Registrado, publicado e afixado, nesta Prefeitura, na data supra.

Lucilene Cristina Garcia de Andrade

Diretor do Departamento de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.