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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 09 de setembro de 2022 | Edição nº 1003A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº.2.424, de 08 de Setembro de 2022.

DISPÕE SOBRE: Alteração e Ratificação no Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR e sua Correspondente Alteração Estatutária, e, dá outras providências.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista-SP., APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica ratificado pelo Município de Monte Azul Paulista – SP., a alteração promovida no artigo 8º do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR e seu Correspondente artigo 4º no Estatuto, para incluir o objetivo de Prestação de serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, e,

Publique-se.

Monte Azul Paulista, 08 de Setembro de 2022.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Prefeito do Município

Monte Azul Paulista – SP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.