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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 14 de setembro de 2022 | Edição nº 529 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.621, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.090.000,00 (Um milhão e noventa mil reais).

Parágrafo único – As despesas relativas aos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

UNID. ORÇAM: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal

3.3.90.59.00 (022) – Pensões Especiais......................................................R$ 4.000,00

UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO

UNID. EXEC.: 02 ENSINO MÉDIO

12.362.1105.2.012 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio

3.1.90.11.00 (068) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 5.000,00

3.1.90.13.00 (069) Obrigações Patronais.....................................................R$ 5.000,00

3.1.90.16.00 (070) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................R$ 5.000,00

UNID. EXEC.: 05 MERENDA ESCOLAR

12.306.1108.2.019 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Médio

3.3.90.30.00 (100) Material de Consumo....................................................R$ 80.000,00

UNID. ORÇAM: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 70%

12.361.1113.2.032 – Manutenção da Educação Básica Fundamental – 70% - Fundeb

3.1.90.11.00 (131) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 250.000,00

3.1.90.13.00 (132) Obrigações Patronais.....................................................R$ 58.000,00

12.365.1113.2.033 – Manutenção da Educação Básica Creche – 70% - Fundeb

3.1.90.11.00 (134) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 150.000,00

3.1.90.13.00 (135) Obrigações Patronais.....................................................R$ 40.000,00

3.1.90.16.00 (136) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................R$ 10.000,00

12.367.1113.2.035 – Manutenção da Educação Básica Educação Especial – 70% - Fundeb

3.1.90.13.00 (141) Obrigações Patronais.....................................................R$ 6.000,00

UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS

UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO

17.512.1117.2.044 – Manutenção do Serviço de Água e Esgoto

3.3.90.30.00 (212) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 30.000,00

UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE

UNID. EXEC.: 01 SAÚDE

10.301.1118.2.055 – Manutenção das Atividades do SAMU

3.1.90.11.00 (256) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 14.000,00

3.1.90.13.00 (257) Obrigações Patronais.....................................................R$ 15.000,00

10.301.1118.2.082 – Covid 19 – Manutenção das Atividades Médico Hospitalar

3.1.90.11.00 (263) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 200.000,00

3.1.90.13.00 (264) Obrigações Patronais.....................................................R$ 50.000,00

3.1.90.16.00 (265) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................R$ 25.000,00

UNID. EXEC.: 02 SAÚDE CONVÊNIOS

10.301.1119.2.114 – Agentes Comunitários de Saúde - ACS

3.1.90.11.00 (415) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 35.000,00

UNID. ORÇAM: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA

UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLITÍCAS COMPLEMENTARES

08.244.1120.2.064 – Manutenção das Atividades da Secretária – Conselhos e Politicas Complementares

3.1.90.11.00 (293) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 50.000,00

3.1.90.16.00 (295) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................R$ 8.000,00

3.3.90.30.00 (297) Material de Consumo.....................................................R$ 50.000,00

TOTAL .......................................................................................................R$ 1.090.000,00

Art. 2º - Para cobertura das despesas com os créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:

a) - Provável excesso de arrecadação das receitas da Fonte: 1000 – Recursos Livres............................................................................................................R$ 300.000,00

- Provável de excesso de arrecadação da seguinte rubrica da receita – fonte 02:

- 1.7.5.1.50.0.1.00 (110) Transf. Rec. Fundo de Man. E Des.Educ.básica e Valor. do Magistério....................................................................................................R$ 514.000,00

- Provável excesso de arrecadação da seguinte rubrica da receita – fonte 05:

- 1.7.1.3.50.1.1.06 (157) – Transf. Recursos SUS – Agentes Comum. Saúde – ACS...............................................................................................................R$ 35.000,00

SUB TOTAL ..............................................................................................R$ 849.000,00

b) anulação da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

UNID. ORÇAM: 01 SAÚDE

UNID. EXEC.: 01 SAÚDE

10.301.1118.2.049– Manutenção das atividades Médicos Hospitalar

3.1.90.13.00 (236) – Obrigações Patronais.................................................R$ 241.000,00

SUB TOTAL ..............................................................................................R$ 241.000,00

TOTAL .......................................................................................................R$ 1.090.000,00

Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IPEÚNA, 14 DE SETEMBRO DE 2022.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.