IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 22 de setembro de 2022 | Edição nº 1282 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.162/2022 =
de 21 de setembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 82.655,57 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete reais) distribuídos as seguintes dotações.
Suplementação ( + ) 82.655,57
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
757 15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infra-Estrutura Urbana 82.655,57
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
01 TESOURO
100 318 IMPLANT.ESGOTO SAEMBA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
385 15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infra-Estrutura Urbana -82.655,57
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Anulação ( - ) 82.655,57
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 21 de setembro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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