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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 22 de setembro de 2022 | Edição nº 1282 | Ano XVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.073/2022 =

de 22 de setembro de 2022.

Institui o Conselho de Governança Municipal – CGOV no âmbito do Poder Executivo Municpal.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.814/2022, que dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Conselho de Governança Municipal – CGOV, com a finalidade de assessorar o dirigente máximo do Poder Executivo na condução da Política de Governança Pública, risco e Compliance.

Art. 2º O Conselho de Governança Municipal-CGOV será constituído pelos seguintes membros:

I – Diretor de Serviços de Educação, Cultura e Esporte;

II – Diretor de Serviços de Administração;

III – Diretor de Serviços de Finanças;

IV – Diretor de Serviços de Saúde.

Art. 3º A participação no CGOV é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 22 de setembro de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.