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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 06 de outubro de 2022 | Edição nº 63 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.054, DE 19 DE SETEMBRO 2022

“Extingue permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi do ponto n°9, vaga n° 2, no Jardim Europa.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme previsto no art. 172, I da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 34 da Lei 2.110, de 13 de maio de 2011;

Considerando o processo administrativo n° 7.642, de 3 de agosto de 2022,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica extinta, a partir de 3 de agosto de 2022, a permissão outorgada a Elaine Gomes de Oliveira, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto n.º 09, vaga n° 02, localizado no Jardim Europa, na Avenida Alfried Krupp, de acordo com o requerimento de desistência e cancelamento da inscrição municipal CMC n.º 48.616.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Contando os seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2022.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.416, de 23 de janeiro de 2009.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.