IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 06 de outubro de 2022 | Edição nº 63 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.056, DE 19 DE SETEMBRO 2022
“Extingue e outorga a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi, do ponto n°2, vaga n° 5, na Praça Castello Branco.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 172, I da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 34 da Lei 2.110, de 13 de maio de 2011;
Considerando os processos administrativos n° 7299, de 27 de julho de 2022 e 8.827, de 8 de setembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica extinta, a partir de 12 de setembro de 2022, a permissão outorgada ao Benedito Paulo Marques, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto n.º 02, vaga n° 05, localizado na Praça Castello Branco, de acordo com o requerimento de desistência e cancelamento da inscrição municipal, CMC n.º 46.965.
Art. 2.º - Fica outorgada a permissãoao Benedito Paulo Marques, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto n.º 02, vaga n° 05, localizado na Praça Castello Branco, a Marcio de Moura Marques, em deferimento ao protocolo n° 7.299/2022.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Contando os seus efeitos a partir de 12 de setembro de 2022.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.430, de 22 de junho de 2001.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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