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IMPRENSA OFICIAL - PALMARES PAULISTA

Publicado em 20 de julho de 2022 | Edição nº 50 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI 1378, DE 19 DE JULHO DE 2022.

“REVOGA AS LEIS Nº 405/1.991 DE 04 DE ABRIL DE 1.991 E 414/1.991 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.991”.-

Lucas Aparecido da Assumção, Prefeito do Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 69, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art.1º- Ficam revogadas as Leis municipais número 405/1.991 de 04 de abril de 1.991 e 414/1.991 de 20 de setembro de 1.991.

Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Palmares Paulista SP, 19 de julho de 2022.

Lucas Aparecido da Assumção

Prefeito Municipal

Registrado, publicado e afixado, nesta Prefeitura, na data supra.

Lucilene Cristina Garcia de Andrade

Diretor do Departamento de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.