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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 21 de julho de 2022 | Edição nº 340 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3511, DE 21 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE sobre Gratificação por Dedicação Exclusiva e de Tempo Integral – GDE cumulada com a gratificação por desempenho de encargos especiais - GFE ao servidor ARISTEU DE OLIVEIRA, em exercício de cargo de provimento efetivo.

Jucemara Fortes do Nascimento,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

ARTIGO 1º - Com fundamento na Lei Municipal nº 1050, 04 de Junho 2019, artigo 88, inciso II, concedo gratificação ao servidor ARISTEU DE OLIVEIRA, portador de cédula de identidade RG n°. 23.399.434-8 SP/SSP e do CPF n°. ***837338** ocupante do cargo de provimento efetivo de “VIGIA”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único. O percentual de gratificação será de 90% (noventa por cento) incidente sobre o vencimento, considerando as peculiaridades da coordenação em especial no que tange aos serviços de manutenção elétrica municipal em geral, bem como ficará responsável pelo acompanhamento e gerenciamento dos contratos que tem por objeto serviços de iluminação pública, como também os relacionados aos prédios públicos em geral.

ARTIGO 2º - A gratificação perdurará enquanto permanecer o regime de dedicação exclusiva e de tempo integral e o desempenho de encargos especiais.

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho do decorrente ano, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 21 de julho de 2022.

Jucemara Fortes do Nascimento

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.