IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 08 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1382 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N.º 4.853, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 2.471.379,44 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

02.01.01

DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.122.0003.0.006

AUXILIO

3.3.50.41.00-

CONTRIBUIÇÕES

TESOURO

330.000,00

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

02.06.01

DIVISÃO DE TURISMO

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

27.813.0013.2.029

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO

4.4.90.39.00-

OUTROS SER TERCEIROS PES. JURÍDICA

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

156.779,66

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.06

FUNDEB

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.361.0026.2.059

MANUTENÇÃO DAS ATIV DO FUNDEB- ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00-

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

1.100.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0026.2.060

MANUTENÇÃO DAS ATIV DO FUNDEB- CRECHE

3.1.90.11.00-

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

500.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0026.2.061

MANUTENÇÃO DAS ATIV DO FUNDEB- INFANTIL

3.1.90.11.00-

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

384.599,78

TOTAL

2.471.379,44

Art. 2.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 4.543.629,11 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e onze centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

02.06.01

DIVISÃO DE TURISMO

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

15.452.0013.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-156

OBRAS E INSTALAÇÕES

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

2.471.512,55

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA

02.12.02

DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

15.451.0031.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-369

OBRAS E INSTALAÇÕES

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

2.072.116,56

TOTAL

4.543.629,11

Art. 4.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º, decorre de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 2.198.500,00 (dois milhões, cento e noventa e oito mil e quinhentos reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.11.01

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.122.0029.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIV DE RH

4.4.90.52.00-344

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

15.000,00

02.11.02

DIVISÃO DE SUPRIMENTOS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.122.0029.2.045

MANUTENÇÃO DAS ATIV DE SUPRIMENTOS

4.4.90.52.00-348

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

22.500,00

02.11.04

DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.126.0029.2.046

MANUTENÇÃO DAS ATIV DE TI

4.4.90.52.00-357

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

20.000,00

02.11.05

DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.391.0029.2.047

MANUTENÇÃO DAS ATIV DO ARQUIVO PÚBLICO

4.4.90.52.00-361

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

40.000,00

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA

02.12.02

DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

15.451.003.1.007

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

4.4.90.51.00-371

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

1.100.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

15.451.0031.2.050

ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

3.3.90.39.00-366

OUTROS SERV TERC PES JURIDICA

TESOURO

200.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

15.451.0031.2.050

ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

4.4.90.51.00-372

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

500.000,00

02.14.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

02.14.01

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

06.181.0038.2.087

MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

4.4.90.52.00-397

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

51.000,00

02.14.02

DIVISÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.122.0039.2.091

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E MOBILIDADE

4.4.90.52.00-404

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

250.000,00

TOTAL

2.198.500,00

Art. 6.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 5º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 7.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA

02.12.02

DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

15.451.0031.1.007

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

4.4.90.51.00-371

OBRAS E INSTALAÇÕES

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

Art. 8.º O valor do crédito constante do Artigo 7º será coberto com a anulação da seguinte dotação:

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA

02.12.02

DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

15.451.0031.1.006

RECAPEAMENTO ASFALTICO

4.4.90.51.00-370

OBRAS E INSTALAÇÕES

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

Art. 9.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de fevereiro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de fevereiro de 2023.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.