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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 08 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1382 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.671, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre alienação de lotes do Di Vitória Condominium, neste município de Olímpia/SP, e dá outras providências.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica definida a alienação de 06 (seis) lotes residenciais, conforme Anexo I, no Di Vitória Condominium, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.023, de 15 de outubro de 2015.

Art. 2.º Os lotes referidos no artigo 1.º, já avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pelo Decreto n.º 7.661, de 22 de janeiro de 2020, terão seus valores mínimos estabelecidos no Anexo II do presente Decreto.

Art. 3.º A alienação será realizada por meio de licitação, regida pela Lei Federal n.º 8.666/1993, com as alterações posteriores, e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie e poderá ser paga à vista ou parcelada, conforme segue:

I – alienação, mediante pagamento à vista com 10% (dez por cento) de desconto, referente aos valores mínimos fixados, conforme Anexo II;

II – alienação, mediante pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas referente aos valores mínimos fixados, conforme Anexo II.

Parágrafo único. Em ambos os casos, a posse será transferida de imediato e a propriedade outorgada após a quitação da despesa, as quais correrão às expensas do vencedor do certame.

Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 6.214, de 02 de dezembro de 2015.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 07 de fevereiro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 07 de fevereiro de 2023.

CLEBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente


ANEXO I

DECRETO N.º 8.671, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

LOTES PARA ALIENAÇÃO DI VITÓRIA CONDOMINIUM

Sit.Físico

Matrícula

Proprietário

Imóvel/Logradouro

Imóvel/Bairro

Quadra

Lotes

1929424

44.981

Município de OlímpiaRua Engenheiro Sérgio Antonio MaziteliDi Vitória Condominium

R1

1

1929488

45.045

Município de OlímpiaRua Francisco da CostaDi Vitória Condominium

R4

8

1929489

45.046

Município de OlímpiaRua Francisco da CostaDi Vitória Condominium

R4

9

1929490

45.047

Município de OlímpiaRua Francisco da CostaDi Vitória Condominium

R4

10

1929563

45.120

Município de OlímpiaRua Engenheiro Sérgio Antonio MaziteliDi Vitória Condominium

R7

12

1929563

45.121

Município de OlímpiaRua Antonieta Maziteli PereiraDi Vitória Condominium

R7

13


ANEXO II

DECRETO N.º 8.671, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

AVALIAÇÃO LOTES PARA ALIENAÇÃO DI VITÓRIA CONDOMINIUM

LOTE

QUADRA

MATRÍCULA

M2

VALOR EM R$ POR M2

VALOR MÍNIMO EM R$

1

R1

44.981

604,07

R$ 617,78

R$ 373.182,36

8

R4

45.045

465,60

R$ 617,78

R$ 287.638,37

9

R4

45.046

465,60

R$ 617,78

R$ 287.638,37

10

R4

45.047

465,60

R$ 617,78

R$ 287.638,37

12

R7

45.120

426,00

R$ 617,78

R$ 263.174,28

13

R7

45.121

647,20

R$ 617,78

R$ 399.827,22

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.